Atraso na entrega do imóvel

Manter ou desfazer o contrato

Quem ainda quer o imóvel pode exigir indenização por cada mês de atraso, contado do fim da tolerância até a efetiva entrega. Nos contratos posteriores à Lei 13.786/2018, a lei prevê 1% do valor pago por mês; a jurisprudência também trabalha com o critério do aluguel do imóvel, e a relação entre os dois é o ponto mais disputado hoje. Quem perdeu a confiança na obra pode resolver o contrato por culpa da vendedora e receber tudo de volta em até 60 dias, sem retenção, porque não se trata de desistência. A escolha tem consequências em parte irreversíveis e deve ser feita com os números do caso na mesa.

Os direitos que valem nas duas hipóteses

A cobrança de juros de obra depois do prazo de entrega é ilícita (Tema 996, item 1.3). O condomínio só é devido a partir da posse (Tema 886). Durante o atraso, o saldo não pode receber juros nem multa (Súmula 163 do TJSP), e há fundamento para substituir o INCC por índice menos oneroso. O habite-se não encerra o atraso se as chaves não foram disponibilizadas (Súmula 160 do TJSP). E o simples atraso, por si só, não gera dano moral no entendimento predominante, o que dizemos com clareza para não criar expectativa falsa.

Cuidados antes de qualquer medida

O comprador deve manter as parcelas em dia e não assinar aditivos ou termos de entrega com renúncia sem leitura técnica. Força maior, pandemia, chuvas e demora da prefeitura são risco da atividade e, em regra, não justificam atraso além da tolerância (Súmula 161 do TJSP). A situação financeira da incorporadora, inclusive eventual recuperação judicial, muda a estratégia e é verificada antes da escolha do caminho.